Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
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Com relação às disposições constitucionais inerentes ao CNMP, julgue o item seguinte.
A competência do CNMP de receber e conhecer das
reclamações e de aplicar sanções administrativas se refere
apenas aos membros ou órgãos do Ministério Público da
União ou dos estados, não incluindo os servidores que
executarem os serviços auxiliares dessas instituições.
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a
pedido do interessado.