Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo
de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o
liberado condicional, durante o período de prova.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
O trabalho do condenado, considerado um dever social e
condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e
produtiva; no entanto, os condenados por crime político não
estão obrigados ao trabalho.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
No que se refere à progressão de regime, a pena privativa de
liberdade será executada de forma progressiva com a
transferência para regime menos rigoroso, sendo
determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao
menos 40% da pena, for primário e tiver sido condenado
pela prática de crime hediondo ou equiparado.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que,
durante o transporte, teve seu interior danificado —
permanecerem silentes quando questionados sobre o
responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição
coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a
integridade física e moral dos detentos.