Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Foram encontradas 7 questões
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta
dotada de personalidade jurídica de direito privado e de
patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João consiste em infração disciplinar para a
qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
Para efeitos disciplinares, caso um servidor não comunique
à autoridade competente acerca do seu impedimento para
atuar em processo administrativo, restará configurada falta
leve, desde que ainda não se tenha concluído o referido
processo.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva
para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado
direitos adquiridos.