Questões AGU 2023 para Procurador Federal

Q2156734

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156734 Direito Agrário

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

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Q2156735

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156735 Direito Agrário

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.

As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.

A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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Questões de Concurso Público AGU 2023 para Procurador Federal

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