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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional
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Q2171950

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171950 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão inicio no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.

Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.

A Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vicio de inconstitucionalidade.

Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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Q2171951

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171951 Direito Constitucional

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativas

Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.

A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.

Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.

O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.

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