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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional
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Q2171937

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171937 Direito Constitucional

Com relação à intervenção do Estado na ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado intervém na ordem social quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

O Estado intervém na ordem social quando atua em sistema de monopólio constitucional.

O Estado intervém na ordem social quando concede permissão de bens de uso comum do povo a particular.

O Estado intervém na ordem social quando presta serviços públicos ou fomenta o terceiro setor.

O Estado intervém na ordem social na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

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Q2171949

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171949 Direito Constitucional

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF.

O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.

Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.

O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.

O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.

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Q2171954

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171954 Direito Constitucional

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.

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1: D

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