Questões AGU 2023 para Advogado da União

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134174 Direito Constitucional

No que concerne aos remédios constitucionais, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

Em caso de procedência de mandado de injunção, é possível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Não é admitida a impetração originária de habeas corpus contra ato de ministro do STF.

Admite-se a formalização de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Admite-se a impetração de habeas data para obtenção de vista de processo administrativo.

Compete ao STF processar e Julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de justiça de estado.

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Q2134176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134176 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo presidente da República.

É função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas em sessão restrita aos seus membros, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) decretar intervenção federal para garantir o exercício das funções afetas ao Poder Judiciário.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão nomeados pelo- presidente da República e aprovados pelo Senado Federal para o exercício de mandato de dois anos.

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