Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis. 

A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário. 

A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa. 

Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano. 

A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.