Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Na situação hipotética apresentada, de acordo com o CPC, a limitação do denominado litisconsórcio multitudinário
Nas disposições do direito probatório, o CPC trata das limitações
à capacidade de testemunhar e determina que, ressalvada a
exigência do interesse público ou quando a causa for relativa ao
estado da pessoa, se o juízo reputar não ser possível obter a prova
necessária ao julgamento do mérito de outro modo que não o da
prova testemunhal, será considerado impedido de testemunhar o
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto
expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade
administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)
A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de
emprego, assinale a opção correta.