Questões de Concurso Público TJ-MA 2022 para Juiz Substituto de Entrância Inicial
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá
ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em
que são apresentadas as fontes expressamente previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.