Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q1899824 Direito Constitucional
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas. 
Alternativas
Respostas
1: E