Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
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No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal
matéria de competência administrativa comum a todos os
entes federativos.
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida
provisória para regulamentar a exploração dos serviços de
gás canalizado em determinado estado.
Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
As funções de confiança devem ser exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em
comissão.
Acerca da administração pública e das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Havendo compatibilidade de horários, é permitida a
acumulação remunerada de cargo de médico estadual com
outro de professor federal, devendo ser afastada a
observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos
ganhos do agente público.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Caso o presidente da República faleça no início
do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser
organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de
aberta a última vaga.