Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de fazer licitação para celebrar seus contratos de prestação de serviços.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A contratação direta amparada em cláusula de inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo exemplificativas as hipóteses legalmente previstas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.

A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto que a revogação caracteriza a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.  

O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental.

Acerca dos controles interno e externo, julgue o item subsecutivo.  

O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.  

O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos. 

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.  

A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.

O controle administrativo abrange os órgãos da administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas que integram a administração indireta ou descentralizada.

Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.

O poder de autotutela pode ser exercido ex officio, de maneira irrestrita e ilimitada, quando constatada ilegalidade de atos da administração pública.