Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.  

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.  

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.