Questões de Concurso Público PGM Recife - PE 2022 para Procurador Judicial Municipal

A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço. 

A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.