Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

          O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.             Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público 

Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014. 

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que 

De acordo com o Estatuto da Terra, são finalidades da desapropriação por interesse social