Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia 

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como