Questões PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

Q1889744

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889744 Direito Constitucional

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.

A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.

A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.

A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

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Q1889758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889758 Direito Constitucional

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

legal, por haver pertinência temática na vinculação.

inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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Questões de Concurso Público PGE-RO 2022 para Procurador do Estado

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