Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
Para aquele que for nomeado para cargo de provimento efetivo, o prazo para entrada em exercício contará da data de recebimento do aviso de nomeação.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
Compete à PGE/RJ defender o Poder Legislativo em juízo ou fora dele.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.