Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.