Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I

Foi encontrada 1 questão

Q1939484 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 


O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.

Alternativas
Respostas
1: E