Em janeiro de 2017, policiais militares em serviço apreenderam
fuzis e revenderam para traficantes de drogas, de modo que foi
instaurado inquérito para apurar crime de comércio ilegal de
arma de fogo (art. 17, caput, da Lei n.º 10.826/2003).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta
com base no advento da Lei n.º 13.491/2017 e na jurisprudência
majoritária do Superior Tribunal de Justiça.