Questões de Concurso Público MPE-TO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870421
Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a
homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995