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Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Foi encontrada 1 questão

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Q1914826
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914826 Direito Urbanístico
É vedado o parcelamento do solo em terrenos
Alternativas
Respostas
1: E
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