Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito