Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas
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Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.