Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Procurador de Contas do Ministério Público
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Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras
normas constitucionais, as que tratam de orçamentos
públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
As desvinculações de receitas da União e o aumento da
arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não
mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição
das receitas tributárias com os entes federados, prevista na
Constituição Federal de 1988.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um
princípio – o da vinculação da execução orçamentária.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.