Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia

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Q1963803 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).


Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 

Alternativas
Q1963804 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).


Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E