Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa. 

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.

A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 

Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória. 

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos. 

Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.