Questões de Concurso Público FUB 2022 para Assistente em Administração
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Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.
José, servidor efetivo da administração pública direta, é o
próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está
afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa
situação, o afastamento de José não impede que ele seja
promovido, haja vista que a vedação constitucional à
promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de
mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.
Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.
As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a
que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa
privada regidos pela CLT, mas também os servidores
ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo
temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor
público estatutário, ocupante de cargo efetivo.