Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

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Q1892579 Direito do Consumidor
O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo é denominado de
Alternativas
Q1892580 Direito do Consumidor
Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: E