Questões DPE-SE 2022 para Defensor Público

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897212 Direito Penal

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

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Q1897213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897213 Direito Penal

Assinale a opção correta no que tange ao trabalho do segregado, de acordo com suas aptidões e condições pessoais, à luz dos princípios constitucionais de regência.

A remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho independe da efetiva jornada laboral do condenado, desde que limitada ao intervalo legal de seis a oito horas diárias.

Com exceção do condenado por crime político, o trabalho é obrigatório ao preso, podendo ele, entretanto, manifestar a sua recusa à atividade laboral, mesmo que injustificada, sem prejuízo do mérito prisional.

Mesmo que presentes as condições permissivas do trabalho externo, este é vedado ao condenado em regime fechado pela prática de crime hediondo.

O produto da remuneração pelo trabalho do preso tem como prioridade a indenização dos danos causados pelo crime, mesmo que não determinados judicialmente na sentença condenatória.

O trabalho interno realizado pelo preso em domingos e feriados, sem a devida autorização competente, não será computado para fins de remição.

Q1897215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897215 Direito Penal

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

o juiz e os órgãos de execução.

o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

o legislativo e os órgãos da execução.

os órgãos da execução.

o juiz e o legislativo.

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Questões de Concurso Público DPE-SE 2022 para Defensor Público

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