Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Procurador

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Q1714741 Direito Ambiental
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.  
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
Alternativas
Q1714742 Direito Ambiental
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.  
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
Alternativas
Q1714743 Direito Ambiental
Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.  
Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C