Questões de Concurso Público PGE-PB 2021 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827901
Direito Tributário
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a
natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o
fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código
distingue