Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da natureza jurídica, da legitimidade e da competência para julgamento do instrumento jurídico proposto.
Nessa situação hipotética, a pessoa jurídica vítima do acidente
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que a tese levantada por Mauro na ação rescisória não foi previamente discutida na primeira instância.
Nessa situação hipotética,