Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF relativas à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

I Por não gozarem da estabilidade típica dos servidores públicos, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos podem ser demitidos sem motivação.
II De acordo com o STF, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não autorizam a terceirização de atividade-fim pelas empresas.
III A alienação do controle acionário das subsidiárias e empresas controladas pertencentes às sociedades de economia mista não depende de prévia licitação, segundo o STF.

Assinale a opção correta. 

A denominada “regra de ouro das finanças públicas”