Questões de Concurso Público PGE-CE 2021 para Procurador do Estado

Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis. 

Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.

A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.

A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.