Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não
pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado,
é correto afirmar que o Ministério Público é um importante
ator de controle externo da administração pública.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser
uma das mais famosas a tratar do controle da administração
pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos,
outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática,
como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo
Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.