Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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As normas do Código Penal referentes à prescrição são aplicáveis aos procedimentos de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Adolescente que praticar ato análogo ao tráfico de drogas será necessariamente submetido à medida socioeducativa de internação.
A oitiva do adolescente infrator é necessária para a decretação de regressão de medida socioeducativa.
A superveniência da maioridade penal encerra as apurações de ato infracional e a aplicação de medidas socioeducativas em curso.
A configuração da infração administrativa contra criança ou adolescente pressupõe a existência de dolo ou culpa do infrator.