Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
A simulação não se sujeita à prescrição nem à decadência.
O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.
Nas ações de indenização contra a fazenda pública, o prazo prescricional é de cinco anos quando não regulado pelo Código Civil.