Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Para a apuração da receita corrente líquida dos estados,
devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.