Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
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No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
A realização da audiência de instrução e julgamento sem a
presença do membro do Ministério Público, mesmo que
intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
O defensor dativo não tem direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal.
O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.