Questões de Concurso Público COREN-CE 2021 para Enfermeiro Fiscal, Edital nº 1

O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra um enfermeiro suspeito de ter agido para que algumas pessoas furassem a ordem de vacinação contra a covid-19 estabelecida pelas normas e orientações normativas dos órgãos de saúde pública. A denúncia descreveu a conduta desse profissional de saúde como ato de improbidade previsto no inciso I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com base no entendimento de que ele praticou o ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a referida denúncia enquadrou a conduta do enfermeiro como

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Suponha que Sílvio, agente público, no exercício da função, em momentos distintos, por motivos diversos, tenha sofrido pressões, com o objetivo de obter vantagens indevidas, das seguintes pessoas: Raimundo, seu superior hierárquico; Valter, contratante do órgão; Anderson, dirigente de entidade de classe; e Yuri, representante de grupo de interesse. Considerando-se essas informações, espera-se que Sílvio, como agente público, denuncie a conduta de

Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução, dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos) surgem com força impositiva própria do poder público, obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se sujeitar à execução forçada.

Quanto aos atos administrativos em espécie, assinale a opção que fornece um exemplo de ato administrativo pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, de forma unilateral.