Considerando as normas e os princípios de direito tributário
estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código
Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item a seguir.
Os tratados de direito tributário celebrados entre a União e os
estados são considerados normas complementares e integram
a legislação tributária.
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Resposta:
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