No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e
excepcional, dos contratos administrativos de prestação de
serviços contínuos limita-se, respectivamente, a
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Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º
8.666/1993, a variação do valor contratual em decorrência da
aplicação de reajuste de preços previsto no próprio contrato
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Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime
jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito
Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,
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