Questões AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Controle Interno

Q1903034

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903034 Direito Administrativo

Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas

A

obra de infraestrutura para aeroportos das capitais dos estados.

B

serviço de engenharia relacionado a melhorias na mobilidade urbana.

C

aquisição de bens duráveis a serem utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

aquisição de bens para melhoria das unidades de atendimento socioeducativo.

E

serviço de engenharia para construção de escola técnica profissionalizante.

Q1903035

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903035 Direito Administrativo

Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo

A

repactuação em decorrência de convenção coletiva.

B

reajuste de preços previstos no contrato.

C

empenho de dotações orçamentárias suplementares.

D

compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.

E

supressão do valor com anuência da contratada.

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Q1903036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903036 Direito Administrativo

Nas contratações da administração efetuadas por meio de pregão eletrônico, é atribuição do pregoeiro

A

efetuar a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

determinar a convocação dos interessados por meio de edital.

C

justificar as exigências de habilitação de acordo com o objeto.

D

determinar aos interessados a apresentação da garantia de proposta antes do início da sessão.

E

propor alterações no termo de referência, caso a licitação seja fracassada.

Q1903037

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903037 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

A

empreitada por preço global.

B

empreitada por preço fixo.

C

tarefa.

D

empreitada integral.

E

execução de serviço com aquisição.

Q1903038

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903038 Direito Administrativo

Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após

A

o encerramento da garantia do equipamento.

B

a entrega do objeto.

C

o recebimento definitivo do objeto.

D

a execução do contrato.

E

o pagamento da fatura.

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Q1903039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903039 Contabilidade Pública

Para evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento

A

da previsão.

B

da prestação de contas.

C

do lançamento.

D

da arrecadação.

E

do recolhimento.

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Q1903040

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903040 Contabilidade Pública

Para a prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a inscrição de restos a pagar deve observar

A

o consumo do bem ou serviço prestado.

B

a solicitação formal do fornecedor que entregou o bem ou serviço.

C

as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

D

a existência de dotação orçamentária específica.

E

a transferência de saldos no processo de encerramento do exercício.

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Q1903041

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903041 Contabilidade Pública

No caso de despesas com exercícios anteriores, o reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer

A

no momento do encerramento do exercício financeiro, quando as demais despesas do exercício tiverem sido pagas.

B

em procedimento administrativo específico.

C

quando houver disponibilidade de caixa.

D

na abertura do exercício financeiro, quando os pagamentos pendentes forem levantados.

E

automaticamente, considerando que essas despesas já cumpriram o rito da execução orçamentária.

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Q1903042

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903042 Contabilidade Pública

A mensuração inicial de um ativo do setor público obtido por meio de transação sem contraprestação deverá ser feita pelo

A

valor histórico.

B

valor presente do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos desse ativo.

C

valor justo na data da aquisição.

D

valor de mercado.

E

montante que a entidade poderá obter com a venda desse ativo, após deduzir os gastos para a venda.

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Q1903043

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903043 Contabilidade Pública

Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis de entidades do setor público, a omissão ou distorção de uma informação é considerada material quando

A

corresponder a entradas ou saídas de caixa.

B

puder influenciar, individual ou coletivamente, as decisões econômicas que os usuários tomam com base nessas demonstrações.

C

os itens a serem divulgados representarem mais de 10% do grupo de elementos que compõem essas demonstrações.

D

a responsabilidade por essa informação puder ser atribuída a determinado agente público ou político.

E

promover alterações nos elementos patrimoniais, afetando seu resultado para mais ou para menos.

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Q1903044

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903044 Legislação Estadual

O secretário de saúde do estado do Ceará verificou que a divulgação de determinada informação de interesse público poderia pôr em risco a vida e a saúde da população, sendo necessário mantê-la sob sigilo por pelo menos dez anos, conforme demonstrado nos documentos técnicos utilizados.
Nesse caso hipotético, considerando a legislação vigente aplicável, é possível classificar essa informação como

A

confidencial, independendo de delegação pela autoridade responsável.

B

reservada, independendo de delegação pela autoridade responsável.

C

secreta, dependendo de proposta pelo comitê setorial de acesso à informação correspondente.

D

sigilosa, pelo secretário de saúde, dependendo de ratificação pelo conselho estadual de acesso à informação.

E

ultrassecreta, pelo governador, dependendo de ratificação pelo comitê gestor de acesso à informação.

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Q1903045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903045 Legislação Estadual

Considere que determinado cidadão tenha desejado saber quais eram o tamanho e a composição da equipe de plantão de um hospital público do estado do Ceará, em um dia específico do mês. Tendo em vista essa situação e considerando a legislação e os normativos vigentes, essa informação deverá ser disponibilizada por meio de

A

canal de transparência ativa, por constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

B

registro de reclamação na ouvidoria correspondente, por se tratar de demonstração de insatisfação relativa a algum serviço público.

C

canal de transparência passiva, por não constar do rol de informações que necessariamente devem estar disponíveis.

D

registro de denúncia na ouvidoria correspondente, por se tratar de caso de comunicação de ausência de informação.

E

registro de consulta na ouvidoria correspondente, por se tratar de informação que se deseja receber sobre uma situação.

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Q1903046

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903046 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos pilares sobre os quais está fundamentada a Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência fiscal, que se materializa, a partir das suas previsões normativas, não apenas por mecanismos de divulgação ampla e geral de informações, como pelo estímulo à participação popular, o que se revela por meio de seu viés de cidadania fiscal. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que

A

é obrigatória, para os municípios com mais de cem mil habitantes, sendo opcional para os demais casos, a disponibilização das informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

B

é obrigatória a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, independentemente da quantidade de habitantes do município.

C

é opcional, para municípios que tenham até cinquenta mil habitantes, a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.

D

é obrigatória a disponibilização, pela a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, das prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, admitindo-se como condição o cadastramento de usuário e senha para acesso.

E

é opcional, para os municípios que tenham até cinco mil habitantes, o envio de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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Q1903047

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903047 Administração Pública

A evolução da administração pública atual sinaliza que o momento é crucial para investir cada vez mais na excelência em gestão. Uma das evoluções recentes é a exigência de divulgação da carta de serviços ao usuário, que tem como conteúdo mínimo obrigatório

A

serviços oferecidos e servidores disponíveis para atendimento, incluindo dia e horário.

B

locais, formas e procedimentos para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

C

previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço e prioridades de atendimento.

D

informações quanto à eliminação de formalidades e de exigências desnecessárias.

E

manifestações anteriores encaminhadas por usuários de serviços públicos, contendo motivo e análise de pontos recorrentes.

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Q1903048

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903048 Direito Digital

No que diz respeito ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

A

sua composição conta com representação equânime de todos os poderes.

B

os representantes serão designados, por ato específico do chefe de cada poder, de acordo com a origem do indicado.

C

devem ser elaborados relatórios regionais acerca do nível de transparência e aplicação da política de privacidade.

D

os representantes que compõem o referido conselho terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

devem ser elaborados estudos e realizados debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais.

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Q1903049

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903049 Administração Pública

Com relação ao papel da ouvidoria, ao processo de transparência e à participação da sociedade na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

A

As ouvidorias públicas contribuem para o aumento da eficiência das agências de governo por impedirem que novas denúncias sobre fatos recorrentes ocorram.

B

A efetividade da accountability vertical, representada pela existência de ouvidorias no setor público, depende da participação popular, conhecida como accountability horizontal.

C

O controle social, conhecido como accountability societal, resulta da mobilização da sociedade por meio de manifestações, que venham a, por exemplo, expor erros governamentais.

D

As ouvidorias públicas são instrumentos de transparência ativa, por funcionarem como instrumento de interação entre o órgão público e a sociedade.

E

A existência de ouvidoria pública implantada permite constatar a existência de transparência pública em estágio avançado na entidade implantadora.

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Q1903050

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903050 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa inicia-se a partir

A

da concepção.

B

do registro de nascimento em cartório.

C

dos dezesseis anos de idade.

D

do nascimento com vida.

E

dos dezoito anos de idade.

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Q1903051

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903051 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, para todos os efeitos legais,

A

material separado de um prédio provisoriamente para ser a ele reincorporado.

B

energia que tenha valor econômico.

C

o solo.

D

tudo que se incorpora ao solo natural e artificialmente.

E

edificação cuja unidade separada do solo seja removida para outro local.

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Q1903052

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903052 Direito Civil

Acerca da tutela do nome como direito da personalidade constante do Código Civil, assinale a opção correta.

A

O nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome.

C

Não havendo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.

D

Representações que exponham determinado nome a desprezo público podem ser realizadas quando o desprezo for justificado.

E

Nome alheio pode ser utilizado em propaganda comercial sem a necessidade de autorização.

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Q1903053

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903053 Direito Administrativo

Conforme os termos previstos no Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as organizações religiosas.

D

os partidos políticos.

E

as associações.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2021 para Analista Legislativo - Controle Interno

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