Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.
I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA.
II O MPC/PA é composto por sete procuradores de contas.
III O procurador-geral de contas é nomeado pelo governador do estado entre os membros da carreira, escolhido em lista tríplice.
Assinale a opção correta.
Um conselheiro de determinado tribunal de contas foi designado relator de tomada de contas na qual figura como parte interessada uma instituição de ensino com a qual ele tem relação de emprego.
Nesse caso, havendo pedido de medida cautelar do Ministério Público junto ao tribunal de contas com fundamentada urgência, o conselheiro deve
O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados mediante convênio e depositados na conta-corrente do convenente.
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, o débito verificado pela comissão deverá ser atualizado e acrescido de encargos legais a partir da data