Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município

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Q1061339 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.


Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Alternativas
Q1061400 Direito Constitucional

Em relação aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e à previdência complementar, julgue o item seguinte.


Os entes federados possuem autorização constitucional para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores efetivos, por intermédio de entidades fechadas, de natureza pública, e mediante adesão facultativa.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C