Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
Considerando o que dispõe a CF, julgue o item a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos.
O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior
valor.