Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Técnico de Administração Pública

Foram encontradas 23 questões

Q392211 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.
Alternativas
Q392212 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Parecer jurídico opinativo emitido pela Procuradoria do DF como reposta a consulta do governo do DF sobre edital licitatório para a contratação de determinado serviço é considerado ato constitutivo e vinculará a administração.
Alternativas
Q392213 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
Alternativas
Q392214 Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
Alternativas
Q392220 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.

Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C